Prefeitura de Fortaleza na mira do Tribunal de Justiça

Depois de alguns dias evitando atender aos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a prefeita Luizianne Lins recebeu, em fim, na última segunda-feira, a intimação para cumprir as exigências da Justiça em relação ao pagamento de precatórios. Ontem, a assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça distribuiu a seguinte informação:

A prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, foi intimada, nessa segunda-feira (25/06), pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para regularizar o pagamento de precatórios em regime especial. As intimações se referem ao pagamento de R$ 23.692.138,55, referente a duas parcelas anuais integralmente vencidas (2010 e 2011), e ao pagamento de R$ 14.280.949,94, relativo à parcela anual de 2012.

O procedimento cumpre as determinações da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à obrigatoriedade da cobrança das parcelas em mora. O Município de Fortaleza já havia sido intimado, na pessoa do procurador-geral, Martônio Mont’alverne, para regularizar o pagamento da dívida de precatórios.

Na ocasião, o TJCE concedeu prazo para que fosse realizado o depósito mínimo de R$ 28.452.455,19, nele incluídos os primeiros quatro meses do ano de 2012. Como o Município não pagou e nem se manifestou, foi intimado mais uma vez, agora na pessoa da própria prefeita e sob as regras da Resolução nº 115/2010 do CNJ.

Pela referida Resolução, o prazo concedido é de 30 dias, quando o Município poderá pagar ou apresentar manifestação com relação à cobrança das parcelas de 2010 e 2011. O prazo termina em 31 de dezembro deste ano para o pagamento da parcela de 2012.

Se os pagamentos não forem feitos, poderão ser aplicadas as consequências do art. 97, §10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), entre eles o sequestro da quantia cobrada até o limite do valor não liberado, a proibição da realização de empréstimos externos ou internos e a impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias. Outra consequência poderá ser a retenção do repasse do Fundo de Participação com depósito do valor nas contas especiais

City of Fortaleza in the sights of the Court

Published on 26/06/2012 - 18:25 by Edison Smith | 3 Comments

Categories: Precatórios

  

After a few days to prevent suit Justice Officials of the Court of the State of Ceará, the mayor Luizianne Lins received, in order, last Monday, the summons to meet the requirements of justice in relation to the payment of writ. Yesterday, the advice of Communication of the Court distributed the following information:

The mayor of Fortaleza, Luizianne Lins, was ordered, on Monday (25/06), the Court of Ceará (ECJ) to regulate the payment of writ under special rules. The subpoenas relate to the payment of R $ 23,692,138.55, referring to two full annual installments due (2010 and 2011), and the payment of R $ 14,280,949.94, on the annual installment of 2012.

The procedure complies with the provisions of Resolution No. 115/2010, the National Judiciary Council (CNJ), concerning mandatory collection of installments in arrears. The city of Fortaleza had been subpoenaed in the person of Attorney General Martônio Mont'Alverne, regulate the payment of the debt of writ.

On occasion, the ECJ granted deadline for it to be done the minimum deposit of R $ 28,452,455.19, it included the first four months of 2012. As the municipality has not paid nor was manifested, was summoned again, now in the person's own mayor and under the rules of Resolution No. 115/2010 of the CNJ.

By that resolution, the deadline is 30 days, when the City may pay or submit a statement regarding the collection of parcels 2010 and 2011. They have until December 31 this year to pay the portion of 2012.

If payments are not made, the consequences may be applied to art. 97, § 10, of Temporary Constitutional Provisions Act (ADCT), including the kidnapping of the amount charged to the limit value is not released, the prohibition of external or internal loans and the impossibility of receiving voluntary transfers. Another consequence may be the retention of the transfer of the Equity Fund to deposit the amount in special accounts