O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento do processo da
Prefeitura de Fortaleza que requeria a suspensão do bloqueio de verbas
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mantendo a retenção de R$
12,2 milhões determinada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O
procurador-geral do município, Martônio Mont’alverne afirmou, por meio
de sua assessoria de imprensa, que entrará com agravo para que a decisão
seja revista.
No pedido encaminhado ao STF, o Município
alegou que o prolongamento da retenção pode comprometer a prestação de
serviços como Saúde e Educação. A retenção corresponde a cerca de 20% do
repasse mensal do FPM a Fortaleza de acordo com o secretário municipal
de finanças, Alexandre Cialdini. “O problema é que não estava no
orçamento. Essas situações extraordinárias precisam ser resolvidas com
corte nas despesas”. Segundo o secretário, o Município destina bem mais
que o exigido por lei para Educação e Saúde, sendo legalmente possível
haja corte nessas áreas. “A lei permite, mas são as mais nevrálgicas. A
estrutura municipal não permite esses cortes”.
Outra saída
seria usar reserva de provisões para cobrir o rombo causado pela
retenção, o que seria um risco para as contas públicas, comprometendo a
segurança do município para imprevistos futuros conforme Cialdini.
“Temos reserva equivalente a uma folha de pagamento. Podemos tirar de um
provisionamento, mas tem que ver lá na frente”.
O secretário
diz que ainda estão sendo estudados meios de adequar as contas
municipais caso a retenção não seja revertida. “Estávamos fazendo
contingenciamento para pagar precatórios. Não foi pago antes porque não
deu”.
O Município de Fortaleza foi incluído no Cadastro de
Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) por não haver depositado a
quantia de R$ 23,7 milhões referente a parcelas de precatórios (ordem
judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos) de 2010 e 2011.
Com a ação, o montante do FPM retido será destinado ao TJCE e ao
Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para pagamento de
dívidas.
Como
ENTENDA A NOTÍCIA
No
TJCE, existem 675 credores do Município de Fortaleza, o que
representa um débito de R$ 146 milhões, em valores atualizados até
março de 2012. Por falta de pagamento de débitos de 2010 e 2011, o
Município tem retido parte do FPM.
Saiba mais
Em
junho passado, o Tribunal de Justiça intimou a prefeita de Fortaleza,
Luizianne Lins, para regularizar o pagamento de precatórios em regime
especial. Antes já havia intimado o Município, na pessoa do
procurador-geral Martônio Mont’Alverne.
No dia 23 de
agosto, o Município de Fortaleza foi incluído no Cadastro de Entidades
Devedoras Inadimplentes (Cedin) por determinação do presidente do
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da
Costa.
No dia 31 de agosto, a Secretaria do Tesouro Nacional
reteve R$ 12.183.848,43 relativos ao repasse do Fundo de Participação
dos Municípios, com a finalidade de pagar precatórios de Fortaleza.
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